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TERMO DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE (CONSUMIDOR)
• A empresa Fenix Distribuidora compromete-se a entregar o produto em até 30 (trinta) dias úteis, dependendo da região.
• A Fenix Distribuidora declara e informa que os serviços de entrega são terceirizados e que cada um deles possui formas e prazos distintos para realização da entrega. Portanto, o cliente (consumidor) deve considerar o prazo estipulado acima pela empresa Fenix Distribuidora ainda que a transportadora apresente um prazo diferente.
• A empresa Fenix Distribuidora informa, que ocorrendo divergências nas datas, atraso na entrega, furto ou extravio do produto junto a transportadora, que tomará todas as medidas de forma prioritária para solucionar o problema. Neste caso o cliente (consumidor) fica ciente de que a solução do problema poderá levar cerca de 15 (quinze) dias úteis.
• Se o prazo estabelecido pela empresa Fenix Distribuidora ultrapassar, ela se compromete a realizar o estorno do valor. Tudo de acordo com as tratativas realizadas entre a Fenix Distribuidora e o cliente (consumidor). • Havendo o estorno do valor ao consumidor e sendo o produto entregue, o consumidor está obrigado a efetuar a devolução do produto nos mesmos termos que em que recebeu aos custos da empresa. Embalagem orginal, sem uso, e com todos os itens dentro da caixa. Caso o cliente se aproprie do bem a empresa tomará as medidas judicias cabíveis na esfera cível e criminal por apropriação indébita;
• O cliente (consumidor) é responsável pelas informações inseridas no momento da compra junto a Fenix Distribuidora.
• A Fenix Distribuidora se compromete a realizar a primeira entrega. Quando a mercadoria retorna por endereço incorreto ou incompleto, nesse caso, o frete deve ser pago pelo cliente (consumidor). É importante que o cliente (consumidor) esteja em casa ou deixe alguém responsável para o recebimento da mercadoria.
• Caso o cliente (consumidor) tenha prestado informações erradas no momento da compra, a compra retorne pelo fato de não ter ninguém no local e entre outros e, diante disso, o cliente exerça seu direito de cancelamento do produto ou nova entrega, a Fenix Distribuidora se reserva no direito nos seguintes direitos: a) de cobrar o frete caso o cliente opte por uma nova entrega; b) de descontar o valor do frete caso o cliente cancele a compra;
• Quando o cliente efetua a compra de 2 (dois) produtos é possível que aconteça a entrega em dias distintos, tais fatos se dão em razão da empresa terceirizada não destinar os mesmos produtos para os mesmos veículos de transporte, mas calma! Sua entrega ocorrerá no prazo combinado pela Fenix Distribuidora;
• É dever do cliente (consumidor) conferir o produto no ato da entrega. Ao receber o produto, o consumidor deve abrir a caixa e conferir o que foi enviado. Se você verificar que a embalagem está danificada você (cliente) tem duas opções: a) não aceitar a encomenda e devolver ao entregador; b) receber sem abrir, mas colocando uma observação sobre o estado da embalagem e a negativa do entregador em deixá-lo abrir a encomenda antes de assinar. Essa ressalva resguarda seu direito de reclamação posteriormente. Havendo o recebimento com assinatura do comprovante e do “ok” sem as precauções acima, a Fenix Distribuidora não se responsabiliza por reclamações posteriores; • O art. 49 do CDC diz que: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço”. Ou seja, se se o cliente (consumidor) adquiriu um produto pela internet e, ao receber, não gostou, pode devolvê-lo em 7 dias, desde que ele não esteja usado ou apresente defeito devido ao mau uso. A Fenix Distribuidora não fará troca de produtos usados e que não contenham defeitos.
• A Fenix Distribuidora não efetua a troca ou o cancelamento da venda quando o produto apresenta defeito decorrente de mau uso. Se o produto não se apresenta impróprio ao uso e é constatado o uso indevido, a Fenix Distribuidora pode recusar a troca do produto; • Quando o produto se encontrar dentro do prazo da garantia legal e apresentar defeito, e na localidade onde mora o consumidor não possuir assistência técnica, poderá ele levar o produto no lugar que comprou, onde será enviado para a assistência técnica sem qualquer custo ao consumidor. Porém, se o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, pela internet ou telefone, poderá o consumidor enviar o produto através de postagem a cobrar, isto é, sem custo algum ao consumidor; Lembrando que o cliente (consumidor) deve solicitar o código de postagem; • Todavia, quando o produto estiver apenas dentro da garantia contratual, e na localidade onde reside o cliente (consumidor) não possuir assistência técnica autorizada, deverá ele enviar o produto a assistência técnica da Fenix Distribuidora que fica na cidade de Rio de Janeiro , sob a sua responsabilidade e custos de envio do produto; • Após constatar o vício ou defeito do produto, a Fenix Distribuidora tem 30 dias para solucionar o problema do cliente (consumidor). Caso ultrapasse esse prazo, o consumidor tem direito a troca do produto, devolução do valor pago ou desconto no preço proporcional ao defeito;
Lembrando que o prazo começa a ser contabilizado a partir do recebimento do produto;
• A Fenix Distribuidora tem o direito de solicitar o documento em compras feitas no cartão de crédito ou débito para evitar fraudes;
• O cliente (consumidor) é responsável por todas as informações prestadas no momento da compra. Sendo assim, a Fenix Distribuidora é responsável apenas pelos custos e impostos incidentes na sua venda, que o faz nas Notas Fiscais emitidas. Havendo informações divergentes por parte do cliente (consumidor) que venha a incidir novos impostos e a retenção do bem junto as alfândegas, secretarias Estaduais e Municipais, a reponsabilidade pelo pagamento do referido imposto é do cliente (consumidor), bem como a retirada do bem.
• Nos casos acima, a Fenix Distribuidora, não fará em hipótese alguma o pagamento do imposto, não fará a retirada do bem, não fará a devolução dos valores, pois, a entrega do produto foi obstada devido as informações fraudulentas prestadas pelo cliente (consumidor);
• A Fenix Distribuidora declara a garantia nula ou sem efeito caso o produto tenha sofrido dano provocado por mau uso (queda, uso em desacordo com o manual de instalação e operação, etc.), fenômenos da natureza (infiltração, descarga atmosférica, descargas elétricas e etc.) ou por ter sido enviado para manutenção a qualquer assistência técnica que não seja a oferecida pela própria empresa. Os equipamentos somente serão recebidos com apresentação de Nota Fiscal e, realizados na sede da Fenix Distribuidora. Também será considerada nula a garantia se a Nota Fiscal de compra apresentar rasuras ou modificações.
